Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação militar decorrem da lei, não podendo ser afastados pelo juiz na sentença.

CFP · PMAL · 2026

Para que ocorra a perda do produto e do proveito do crime em favor da Fazenda Pública, é necessário que a coisa seja ilícita por si mesma.

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Julgue: No CPM, a sentenca condenatoria que transita em julgado produz automaticamente o efeito de tornar certa a obrigacao de reparar o dano,…

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A perda de bens em favor da Fazenda Publica pode recair sobre bens imoveis utilizados como instrumento do…

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Os efeitos do art. 109 do CPM incidem mesmo quando o réu é condenado à pena mínima prevista no tipo penal.