Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A perda de bens em favor da Fazenda Publica pode recair sobre bens imoveis utilizados como instrumento do…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM incidem mesmo quando o réu é condenado à pena mínima prevista no tipo penal.

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O produto do crime de peculato militar é o próprio dinheiro público desviado pelo agente.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A obrigacao de reparar o dano (art. 109, I, CPM) abrange tanto o dano material quanto o dano moral causado…

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Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM são inaplicáveis quando o condenado for menor de 21 anos na data do crime.