Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-MT
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q56709
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Gabarito: Alternativa A.
Gabarito: Alternativa A.
De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.
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