Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal
- Banca:
- Legalle Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Cirurgião Dentista ESF 40h
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152796-022
Questão 22. Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a quantos dos seguintes itens? I. Educação, no limite de 50%; II. Pessoal, salvo seus encargos; III. Serviço de dívida, desde que recente.
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Gabarito: Alternativa A.