Assinale a opção correta com base nas disposições da
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

Question

Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

Accepted Answer

Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.

Answer

O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.

Answer

O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.

Answer

A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.

Answer

O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido
com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre
todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e
vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

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