A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir
dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para
fins de invalidação do ato administrativo.
Gabarito: CERTO.
Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem…
ISET · 2025
A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao…
AMEOSC · 2023
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). () O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo. () O ato…
FEPESE · 2024
Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar…
IBFC · 2025
De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu…
Marinha · 2024
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