Conforme determina o art. 175, da Constituição Federal Brasileira de 1988, fica o Poder Público encarregado,…

Question

Conforme determina o art. 175, da Constituição Federal Brasileira de 1988, fica o Poder Público encarregado, nos limites legais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, da prestação de serviços públicos. Nesse sentido, considerando os conceitos e as regras gerais dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O concessionário do serviço público tem o direito de se remunerar pela própria exploração da atividade assumida.

Answer

Os serviços públicos podem ser definidos como a atribuição do exercício de uma atividade de interesse público pelo Estado a alguém que aceite prestá-lo em nome do próprio ente estatal, cujas responsabilidades pertencem a este último.

Answer

Os contratos de serviço público não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, cabendo à lei firmar os instrumentos necessários para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

Answer

Em razão do princípio da isonomia, quando em igualdade de condições apresentadas, não será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

Answer

Após a publicação do edital de licitação, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Público apresente a justificativa para a outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando objeto, área e prazo.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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