Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-SP
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q6260

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de

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Gabarito: Alternativa B.

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