Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

Criança é considerada toda pessoa até os 14 anos incompletos, e adolescente, toda pessoa entre 14 e 18 anos completos.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, proteção integral à criança e ao adolescente.

O ECA prevê que a medida socioeducativa de internação é aplicada preferencialmente à criança infratora, visando à sua reabilitação.

O direito à saúde para crianças e adolescentes depende exclusivamente da disponibilidade de recursos no sistema público.

O Estatuto permite que menores de 16 anos exerçam plenamente atividade laboral sem restrições.

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