Questão de Direito AdministrativoLei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-PE-18-SERVIDOR-MATRIZ-442-PGEPECB1-Q041
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
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Gabarito: CERTO.