Questão de Direito AdministrativoLei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Ano:: 2018
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PGE-PE-18-SERVIDOR-MATRIZ-442-PGEPECB1-Q042

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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