Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para…

Question

Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do
Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para
aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado
de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado
em virtude de falhas no seu processo de logística.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na
Lei n.º 14.133/2021,

Accepted Answer

o descumprimento contratual permite a aplicação da sanção
de advertência quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, observada a gradação legalmente
prevista, assegurando-se à contratada o contraditório e a
ampla defesa.

Answer

a administração, diante do inadimplemento parcial, deve necessariamente rescindir o contrato e convocar a segunda colocada no certame para garantir a continuidade da execução.

Answer

o atraso na entrega dos medicamentos pode ensejar a aplicação de multa de mora, sendo vedada a imposição de outras sanções administrativas.

Answer

a administração não pode aplicar nenhuma sanção nesse caso, pois a falha logística constitui risco exclusivamente da contratada, não configurando inadimplemento contratual.

Answer

a prefeitura deve aplicar diretamente à empresa a penalidade
de impedimento de licitar e contratar com a administração,
por se tratar de medicamentos, independentemente de prévia
defesa da contratada.

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