Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.

Answer

é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.

Answer

as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.

Answer

as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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