O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou…

Question

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

Accepted Answer

Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.

Answer

Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.

Answer

Atentado à inviolabilidade do domicílio.

Answer

Atentado à liberdade de consciência e de crença.

Answer

Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

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