Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade…

Question

Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em matéria de procedimento, analise as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz fará o julgamento conforme o estado do processo se observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade.

Answer

Se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Answer

Se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Answer

É vedado o desmembramento do litisconsórcio após o oferecimento de contestação.

Answer

A ação de improbidade administrativa não pode ser convertida em ação civil pública.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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