Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Pressupostos Processuais — Aspectos Gerais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306750
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao
Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir.
O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação
civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por
documentos expedidos por organismo público, tais como
certidões, informações, exames ou perícias ou outro
documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por
esse tipo de ação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.