Segundo ensina Fredie Didier Jr., “No capítulo sobre a teoria da ação, vimos que o CPC atual não mais se vale…

Question

Segundo ensina Fredie Didier Jr., “No
capítulo sobre a teoria da ação, vimos que o
CPC atual não mais se vale da categoria
condição da ação como gênero, de que são
espécies a legitimidade ad causam e o
interesse de agir. O CPC continua a regular
essas espécies de requisito de
admissibilidade do processo, não mais sob a
rubrica "condição da ação". Ao enumerar as
hipóteses de extinção do processo sem
resolução do mérito, o CPC, no inciso VI do
art. 483, menciona a ilegitimidade e a falta de
interesse processual. Subsomem-se, então, à
tradicional e consagrada categoria dos
"pressupostos processuais", guarda-chuva
que abrange todos os requisitos de
admissibilidade de um processo”.

Diante do exposto, sobre a legitimação para
agir e o interesse processual, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Os árbitros ou instituições arbitrais não
possuem legitimidade para figurar no polo
passivo da ação prevista no art. 33, caput, e
§ 4º, da Lei n.° 9.307/1996, no cumprimento
de sentença arbitral e em tutelas de
urgência.

Answer

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, exceto domínio.

Answer

O espólio possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros.

Answer

Qualquer descendente possui legitimidade
(sucessiva e não concorrente), por direito
próprio, para propor o reconhecimento do
vínculo de parentesco em face dos avós ou
de qualquer ascendente de grau superior,
desde que o pai tenha iniciado a ação de
prova da filiação em vida.

Answer

Terceiro, que adquire imóvel cuja compra
originária foi realizada por meio de
financiamento superfaturado, conforme
reconhecido em ação coletiva de consumo,
possui legitimidade ativa para requerer a
liquidação e a execução da condenação
imposta ao agente financiador de restituir ao
mutuário as parcelas cobradas em excesso.

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