Considere a seguinte situação: réu condenado em primeira instância apela, e o Ministério Público não recorre.…

Question

Considere a seguinte situação: réu condenado em primeira instância apela, e o Ministério Público não recorre. No julgamento da apelação exclusiva da defesa, o tribunal pretende aumentar a pena por entender insuficiente a dosimetria. Sobre os limites do efeito devolutivo e a vedação correlata, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O tribunal não pode agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sob pena de violação à vedação da reformatio in pejus.

Answer

O tribunal pode agravar a pena, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e devolve toda a matéria ao conhecimento do órgão ad quem.

Answer

O tribunal pode majorar a pena desde que mantenha o regime inicial fixado na sentença, preservando-se a parte mais benéfica.

Answer

A vedação da reformatio in pejus não se aplica à dosimetria, mas apenas à modificação da capitulação jurídica do fato.

Answer

Em recurso exclusivo da defesa, admite-se o agravamento da pena se o tribunal reconhecer, de ofício, nulidade absoluta favorável à acusação.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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