No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime…

Question

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

Answer

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

Answer

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

Answer

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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