Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q784255

Considere as situações abaixo. I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade). II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

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Gabarito: Alternativa D.

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