Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q60069

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

AO presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.BO presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.CO presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.DO decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.EO decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

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Gabarito: Alternativa A.

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