Gabarito: CERTO.
A Lei n° 11.343/2006, em seu artigo 33, § 2° , tipifica como crime “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”, ao qual comina…
FCC · TRT - 15ª Região (SP) · 2013
Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de…
FCC · TRF - 3ª REGIÃO · 2019
Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos…
CESPE / CEBRASPE · 2009
Com a redação que lhe conferiu a Lei n o 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o art. 100, I, do Código de Processo Civil vigora com o seguinte…
FCC · TRT - 24ª REGIÃO (MS) · 2014
Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que
FCC · TCM-PA · 2010
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