Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Com a redação que lhe conferiu a Lei n o 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o art. 100, I, do Código de Processo Civil vigora com o seguinte…

FCC · TRT - 24ª REGIÃO (MS) · 2014

Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que

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O Tribunal de Contas da União − TCU afastou, incidentalmente, a aplicação de lei federal que entendeu inconstitucional e assinalou prazo para que…

FCC · TRT - 23ª REGIÃO (MT) · 2016

De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade

CESPE / CEBRASPE · 2025

Principal instrumento processual para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que algum ato normativo seja declarado inconstitucional, a Ação…