De acordo com a Lei Complementar n o 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos…

Question

De acordo com a Lei Complementar n o 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, que

Accepted Answer

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

o disposto na legislação aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas e privadas e empresas estatais mistas, incluindo o exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

Answer

a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que esteja sob seu controle indireto, sem os encargos financeiros, sem comissões e despesas congêneres, serão inferiores aos limites definidos ao custo de captação.

Answer

as complementações e composições dependem de dívidas decorrentes exclusivamente de operações de crédito e financiamento, bem como da concessão de empréstimos ou financiamentos em paralelo ou em sintonia com a legislação, sendo o aporte correspondente consignado na lei orçamentária.

Answer

poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito exclusivas e privadas, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional e empresas do 3o setor, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Questão de Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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