Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção
do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação,
assinale a opção correta.

Question

Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa
no exercício da competência concorrente para o tombamento
de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens
do respectivo estado.

Answer

Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito
de preempção, não viola o direito de preferência a venda de
imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada
ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo.

Answer

Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição.

Answer

Enquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter precário, será sempre gratuita.

Answer

Admite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade pública e observado o procedimento da desapropriação.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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