Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O CPM preve que a falta de requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 pode ser suprida pelo juiz auditor.

CFP · PMAL · 2026

O CPM admite transacao penal e suspensao condicional do processo nos crimes militares de menor potencial ofensivo.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a tentativa de crime é punível e configura justa causa para o oferecimento de denúncia pelo MP.

CFP · 2026

O CPM nao admite a aplicacao dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes militares, incluindo a transacao penal.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o oferecimento da denúncia interrompe o prazo prescricional, reiniciando a contagem integral.

CFP · 2026