Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O CPM nao admite a aplicacao dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes militares, incluindo a transacao penal.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o oferecimento da denúncia interrompe o prazo prescricional, reiniciando a contagem integral.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica no CPM retira do Ministerio Publico a titularidade definitiva da acao.

CFP · PMAL · 2026

O Ministerio Publico Militar pode desistir da acao penal apos o oferecimento da denuncia, conforme o CPM.

CFP · PMAL · 2026

A requisicao do art. 122 do CPM e um ato vinculado, devendo a autoridade obrigatoriamente requisitar a acao penal.

CFP · PMAL · 2026