O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não…

Question

O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá

Accepted Answer

desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.

Answer

desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

Answer

aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.

Answer

instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.

Answer

realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.

Questão de Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Mais questões de Direito Urbanístico

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento