A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno.…

Question

A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Código de Obras e Posturas municipais.

Answer

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Answer

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsórios.

Answer

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Answer

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.

Questão de Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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