A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

Question

Accepted Answer

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Answer

vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

Answer

concessão ou utilização de créditos limitados.

Answer

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.

Answer

instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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