Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: IGEDUC
Órgão:: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano:: 2025
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3488826

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

AEstabelecido por decreto legislativo federal.BFixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.CDefinido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.DFixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

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Gabarito: Alternativa D.

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