Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005),…

Question

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

Answer

A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.

Answer

A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.

Answer

Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.

Answer

A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná

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