A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos…

Question

A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locais, atuando também nas matérias financeiras do Município. Com base no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A concessão de isenção tributária e remissão de dívidas é ato administrativo do Prefeito, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal.

Answer

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação das rendas.

Answer

É atribuição da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos e de uso dos bens municipais.

Answer

Cabe à Câmara deliberar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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