Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e…

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À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos…

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Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção…

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O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais…