Questão de Direito AdministrativoLei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Perfil profissional 2: Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MJSP-21-PSS-642-MJSP-002-01-Q090
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue os seguintes itens.
Em regra, as organizações da sociedade civil que estabelecem parcerias com a administração pública devem, entre outros requisitos, possuir, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, respectivamente, conforme a parceria seja celebrada no âmbito dos municípios, do Distrito Federal ou dos estados e da União, sendo admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.
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Gabarito: CERTO.