A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de…

Question

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

Accepted Answer

o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Answer

dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (noventa) dias de remuneração.

Answer

o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.

Answer

constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.

Answer

as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.

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