Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-PE
Ano:: 2015
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q494789

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 o , da Lei n o 11.343/06,

Aconstitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.Bnão admite aplicação retroativaCobsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Dé aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.Etambém é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

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Gabarito: Alternativa A.

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