Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de…

Question

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A lei é inconstitucional, pois viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que se aplicam também aos processos administrativos, especialmente quando houver restrição de direitos.

Answer

A lei é constitucional, pois a administração pública pode, no exercício do poder de polícia, limitar direitos individuais sempre que houver interesse público relevante, sendo suficiente a previsão de recurso posterior.

Answer

A lei é constitucional, desde que o benefício assistencial tenha natureza discricionária, hipótese em que não se exige contraditório prévio.

Answer

A lei é parcialmente constitucional, pois o contraditório somente é obrigatório em processos judiciais, não se estendendo aos procedimentos administrativos.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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