Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Answer

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

O ato de delegação é irrevogável.

Answer

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Answer

São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sejam realizados por atividade policial.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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