A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.

Answer

A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.

Answer

O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.

Answer

Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.

Answer

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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