Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência

Banca:: NCE-UFRJ
Órgão:: MPE-RJ
Ano:: 2007
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q192193

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

Aprestação de alimentos provisionais ou provisórios;Bsuspensão da posse ou restrição do porte de armas;Crestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;Dproibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;Ecomparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

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Gabarito: Alternativa E.

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Assinale a alternativa correta:

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência

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