Determinado juiz, ao tomar conhecimento de possível crime de ação penal pública, expediu requisição à…

Question

Determinado juiz, ao tomar conhecimento de possível crime de ação penal pública, expediu requisição à autoridade policial para a instauração de inquérito. Concluída a apuração e remetidos os autos, o Ministério Público entendeu não haver justa causa. Sobre a requisição de instauração de inquérito e seus efeitos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A autoridade policial está obrigada a instaurar o inquérito requisitado, mas a requisição não vincula o Ministério Público, que pode promover o arquivamento se não vislumbrar justa causa.

Answer

A requisição do juiz vincula o Ministério Público, que fica obrigado a oferecer denúncia ao final, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

A requisição de instauração de inquérito só pode ser expedida pelo Ministério Público, sendo nula a que provém de autoridade judiciária.

Answer

A requisição obriga tanto a instauração do inquérito quanto, ao final, o seu arquivamento, caso a autoridade policial não identifique a autoria.

Answer

A requisição de inquérito pela vítima tem o mesmo efeito vinculante da requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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