De acordo com o que estabelece a Lei
Orgânica do Município de Rio do Sul a
respeito do Processo Legislativo Municipal,
assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será
discutida e votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos
votos dos membros da Câmara.

Answer

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - do Procurador Geral do Município.

Answer

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer

A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser
exercida pela apresentação à Câmara de projeto
de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos
dez por cento do eleitorado.

Answer

As leis complementares são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão aprovadas por, no mínimo, um terço dos membros da câmara.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Rio do Sul e Lei Orgânica do Município de Rio do Sul

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