Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: VUNESP
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q862563

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Arepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Brepresentar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial.Crepresentar à autoridade policial competente.Ddeterminar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo.Edeterminar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Gabarito: Alternativa A.

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