O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de…

Question

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

Accepted Answer

deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

Answer

será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

Answer

poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

Answer

poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Answer

impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)