O Congresso Nacional, além de suas funções legislativas, exerce a chamada "competência exclusiva", prevista…

Question

O Congresso Nacional, além de suas funções legislativas, exerce a chamada "competência exclusiva", prevista no art. 49 da CF/88, materializada por meio de decretos legislativos. Trata-se de atribuições que dispensam a sanção presidencial. Sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sancionar a Lei Orçamentária Anual antes de sua publicação.

Answer

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias em caso de calamidade pública nacional.

Answer

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional decretar a intervenção federal em Estados-membros, dispensada manifestação do STF.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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