A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas…

Question

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é

Accepted Answer

vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.

Answer

permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.

Answer

permitida somente na primeira hipótese apresentada.

Answer

vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

Answer

permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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