Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: No CPM, o proveito do crime obtido por terceiro que nao participou do delito tambem e perdido em favor da Fazenda Publica.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens como efeito da condenação militar pode ser objeto de habeas corpus quando configurar constrangimento ilegal.

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A aplicação dos efeitos do art. 109 do CPM depende de o juiz verificar a conveniência e oportunidade em cada caso concreto.

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A sentenca absolutoria por excludente de ilicitude impede a acao civel de reparacao de danos contra o reu.

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Julgue o item: A obrigacao solidaria de reparar o dano entre coautores de crime militar significa que qualquer um deles pode ser executado pela…