A Constituicao Federal preve hipoteses especificas de imunidades formais ao Presidente da Republica, com o…

Question

A Constituicao Federal preve hipoteses especificas de imunidades formais ao Presidente da Republica, com o objetivo de preservar o regular exercicio do cargo. Tais imunidades, todavia, nao significam impunidade. Considerando o disposto no art. 86, §§ 3º e 4º, da CF/88, e a jurisprudencia consolidada do STF sobre o tema, especialmente sobre a chamada 'irresponsabilidade penal relativa' do Presidente da Republica, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao, e, na vigencia de seu mandato, nao podera ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.

Answer

O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes, mas pode ser preso preventivamente caso configurada a hipotese do art. 312 do CPP.

Answer

O Presidente da Republica nao goza de qualquer imunidade penal, podendo ser processado, julgado e preso a qualquer tempo, em qualquer instancia, por crimes comuns ou de responsabilidade.

Answer

A imunidade do Presidente abrange tanto crimes praticados no exercicio do mandato quanto fatos anteriores, vedando definitivamente sua apuracao apos o termino do mandato.

Answer

O Presidente pode ser preso em flagrante por crime inafiancavel, sendo a comunicacao imediatamente remetida a Camara dos Deputados, que decidira pela manutencao da prisao em 24 horas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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