Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: VUNESP
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q992496

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que

Aos crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.Bda sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.Cno processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.Dna contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.Edas penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.

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Gabarito: Alternativa C.

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